TJMG 7988164-09.2005.8.13.0024

AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA JÁ PAGA - ART. 940 - PENALIDADE - MASSSA FALIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL- Restando comprovado nos autos que a autora postulou a cobrança de dívida já regularmente paga, correta se revela a aplicação da penalidade por responsabilidade civil descrita no artigo 940 do CC, que não resta afastada pelas disposições contidas na Lei de Falência.