TJMG 0032923-18.2011.8.13.0629
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não tendo o plano de saúde réu se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu à autora a…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO E AGRESSÕES VERBAIS. MEROS DESENTENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INACOLHIMENTO DE PLEITO INDENIZATÓRIO. 1- Para que a indenização por danos morais seja cabível, mi…
TJMG 0396431-57.2005.8.13.0439
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 - Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam present…
TJMG 2897567-48.2006.8.13.0702
Contrato de compra e venda - revisão de ""pleno jure"" - esbulho. Deve o autor primeiramente requerer o reconhecimento da rescisão contratual (peno jure) operada, então, alegar esbulho como presuposto de pedido possessór…
TJMG 1932125-60.2006.8.13.0024
AÇAO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 59 da Lei de Locações, para o deferimento da liminar em ação de despejo, necessário será a pre…