TJMG 0018431-53.2014.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA CONTRATUAL NÃO EXCLUÍDA. CLÁUSULA GENÉRICA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REEMBOLSO RESTRITO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APELO IMPROVIDO.…
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