TJMG 0534835-78.2006.8.13.0625

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO - PROVA. Como contrato consensual, o de locação não está adstrito à forma, que pode até mesmo ser verbal, havendo, entretanto, que se produzir prova sobre a existência do mesmo. Se não há dúvida a respeito da existência da locação e tendo a locatária confessado em sede de contestação que está em débito com o valor dos aluguéis, não merece acolhida a alegação de nulidade do contrato por ilegitimidade do locador para contratar.