TJMG 1487514-61.2004.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Relativamente à correção monetária, a jurisprudência do C. STJ já firmou entendimento de que não há óbice a que a TR seja avençada pelas partes do contrato como fator de atualização (Súmula 295). Tratando-se de empréstimo com…
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