TJMG 5014553-77.2023.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USO DE CANADIBIOL - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE- NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSO NÃO CONFIGURADO - A princípio, os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. - Todavia, configura abuso negativa de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2734058-59.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROUBO DE CLIENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA - DANO MATERIAL E MORAL CONFI…
TJMG 0103069-26.2014.8.13.0000
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -…
TJMG 0243758-78.2011.8.13.0145
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO DO EXTERIOR - EQUÍVOCO DO BANCO QUANTO À INDICAÇÃO DO REAL BENEFICIÁ…
TJMG 0049242-03.2014.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE:
- Tratando-se de ação ordinária de revisão contratual, em que os encargos impugnados pelo autor estão devidamente delin…