TJMG 3102012-78.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. 1. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3330633-72.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - DEVEDOR CONTUMAZ - DANOS MORAI…
TJMG 4992885-75.2008.8.13.0145
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO 30% - DANOS MORAIS. Não se pode considerar todo e qualquer melindre como sendo susceptível de gerar ofensa jurídica a ensejar a sua repar…
TJMG 3277354-74.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO FEITO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO DO BANCO CREDOR - BLOQUEIO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ATO ILÍCITO - RESPONSABIL…
TJMG 2517928-86.2008.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CHEQUE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA PELO CORRENTISTA. GOLPE PRATICADO COM USO DO TÍTULO FURTADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA M…