TJMG 4992885-75.2008.8.13.0145
CONSUMIDORAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO 30% - DANOS MORAIS. Não se pode considerar todo e qualquer…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0365209-65.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS - INDENIZA…
TJMG 7927234-54.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXORDIAL - CAUSA DEBENDI - DECLINAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DISCUSSÃO - EMBARGOS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - JUROS E CORREÇÃO INCIDÊNCIA. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescr…
TJMG 3348414-11.2006.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS - DÍVIDA TIDA COMO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO DÉBITO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Cabíve…
TJMG 0231854-08.2012.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR.
- Nos termos do art.43, §2º do CDC, deve o consumidor ser previamente…