TJMG 0051779-97.2010.8.13.0133
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESES CORONARIANAS - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98 - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura securitária ao fornecimento de próteses coronarianas (stent…
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DIREITO CIVIL - DANO MORAL - REVELIA - FIXAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO.
Para a fixação da indenização por danos morais, uma vez reconhecido o dano, mesmo sendo o réu revel, não fica o julgador adstrito ao valor sugerid…
TJMG 1804555-13.2005.8.13.0223
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 20%. REDUÇÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART.1336, §1º, DO C.CIVIL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE…
TJMG 1712421-79.2006.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR- INDEVIDA INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- RESPONSABILIDADE OBJE…
TJMG 0030858-16.2002.8.13.0710
CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORDIDA DE CÃO --RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACI…