TJMG 0030858-16.2002.8.13.0710
CIVILCIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORDIDA DE CÃO --RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DANO MATERIAL CONFIGURADO.
Responde objetivamente o proprietário pelos danos causados por seu animal a outrem, salvo se comprovada a ocorrência de culpa…
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