TJMG 0460744-30.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE LIPOESCULTURA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO CIRURGICO DE NATUREZA REPARADOR - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de contrato…
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TJMG 9960201-55.2006.8.13.0024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE EX-MULHER DIVORCIADA - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTENSÃO DO DIREITO COMO DEPENDENTE - ART. 201, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE NOS MOLDES DO VALOR PAGO A TÍTU…
TJMG 5001209-57.2006.8.13.0684
AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.
A não-comprovação da propriedade de bem imóvel, objeto da ação de inventário, impossibilita…
TJMG 4735663-45.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. A administradora do plano de saúde não pode recusar o fornecimento de materiais indicados pelos médicos e neces…
TJMG 0697147-25.2006.8.13.0035
INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MODIFICAÇÃO DE NOME DE CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - MERO DISSABOR. Segundo Dinamarco, o ônus da prova recai sobre aquele a quem…