Decisão · TJMG

TJMG 5001209-57.2006.8.13.0684

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2007-05-17publicado em 2007-05-30

CIVIL

AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. A não-comprovação da propriedade de bem imóvel, objeto da ação de inventário, impossibilita a sucessão hereditária e a conseqüente partilha deste bem aos herdeiros. Recurso conhecido, mas desprovido.

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