TJMG 0615887-80.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA DE COBERTURA - MARCA-PASSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO PLANO ANTERIOR À LEI N° 9.656/98 - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DE CIRURGIA AUTORIZADA - COBERTURA DEVIDA - VALOR - TABELA DE REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência, se a operadora de plano de saúde não ofereceu ao usuário a adequação de…
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