Decisão · TJMG

TJMG 7059438-50.2005.8.13.0024

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-14publicado em 2007-08-24

CIVIL

DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO REFERIDO IMOVEL. Não há ilegalidade alguma na cobrança de alugueres previstos em um contrato de locação de imóveis. A existência de um contrato de compra e venda de ponto comercial não exime da necessidade de pagamento de alugueres ao proprietário do imóvel. Apelação não provida.

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