Decisão · TJMG

TJMG 4959233-95.2000.8.13.0000

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-07publicado em 2007-08-24

CIVIL

EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. A penhora pode recair sobre cota de herança a que o devedor faça jus, mas que ainda é objeto de inventário, devendo ser feita no rosto dos autos e se efetivará, no momento oportuno, sobre os bens que couberem ou forem adjudicados ao devedor. Apelação não provida.

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