TJMG 5098339-62.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTO GESTÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO FRENTE A DOENÇA QUE TEM COBERTURA PELO PLANO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. RECONHECIMENTO.
- Não havendo na sentença a aplicabilidade de dispositivo legal do Código de Defesa do Consumidor para justificar a procedência do pedido de cobertura de fornecimento de medicamento, não há que se cogitar em nulidade da sentença apenas pelo fato de não ter reconhecido…
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