Decisão · TJMG

TJMG 0396867-87.2004.8.13.0362

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-08publicado em 2007-08-25

CIVIL

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. POSSE ENTRE PRESENTES. - Restando comprovado o exercício da posse pelo autor por prazo de pouco mais de 11 anos, deve ser reconhecido o usucapião extraordinário, com fulcro no art. 551.

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