TJMG 5237486-51.2009.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A negativa de cobertura ao tratamento quimioterápico, imprescindível para conter a rápida progressão do tumor cerebral maligno de alto grau do segurado, configura-se abusiva e ilícita, sobretudo quando comprovado que referido tratamento não é de natureza experimental,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Restando satisfatoriamente demonstrado que houve contuma…
TJMG 0025566-32.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CDL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO EFETIVADA. INDISPENSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
Demonstrada a culpa da instituição respo…
TJMG 1826430-83.2005.8.13.0079
- ÇÃ - ÇÃ - Í Â - - ÇÃ Â - Â - - - ÇÃ Í - - Ê. - estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilân…
TJMG 0513807-45.2007.8.13.0261
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EXCLUÍDA DA COBERTURA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LEGALIDADE.
Mostra-se legal a negativa do plano de saúde de arcar com o custeio de cirurgia não incluída no contrato encetado entre a…