TJAC 0701283-89.2023.8.01.0007
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. DANO A IMÓVEL PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.…
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TJAC 0722771-84.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA (MONITÓRIA). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS PROTE…
TJAC 0702655-57.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA POR TÍTULO DO INCRA E PROVA DOCUMENTAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGADO ABA…