TJAC 0700597-81.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.…
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TJAC 0708712-96.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO. IGESAC. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APRECIADA DE OFÍCIO. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não compete à justiça comum estadual apreciar o pedido…