TJMG 5001192-71.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO N. 13/98, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- A internação e os procedimentos médicos realizados em caráter emergencial estão expressamente regulados pela Lei 9.656/98, que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0352984-52.2005.8.13.0040
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CA…
TJMG 9999001-55.2006.8.13.0024
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
TJMG 3069249-68.2006.8.13.0024
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O registro indevido em cadastros do SPC, configura dano moral, ensejando sua reparação.
TJMG 7990301-61.2005.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE - VOTOS VENCIDOS. Não há qualquer abusividade na multa moratória fixada em 10%, sendo permitida a sua cumulação com…