TJMG 5012561-13.2025.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- A Lei nº 14.454/2022 conferiu caráter exemplificativo ao rol de procedimentos da ANS, admitindo a cobertura de tratamentos não previstos quando atendidos os critérios legais.
- No caso específico dos autos, por se tratar de tratamento de câncer, é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0222223-13.2003.8.13.0521
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - AQUEDUTO - SENTENÇA MANTIDA.
Turbada a posse exercida pelo autor em aqueduto, sobre o qual houve a instituição de servidão, nos termos do artigo 1.293 do Novo Código Civil, há de…
TJMG 0248283-54.2006.8.13.0024
CONTRATO CORPORATIVO. TELEFONIA CELULAR. FURTO DE APARELHO. COMUNICAÇÃO TARDIA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do consumidor comprovar a comunicação do furto à empresa de telefonia, o que inocorreu na espécie. Enquanto não comuni…
TJMG 1892389-69.2006.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA. TESTAMENTO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL EM CONSONÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. ""A a…
TJMG 0905573-20.2005.8.13.0183
REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
Comprovada a posse e o esbulho, julga-se procedente o pedido de reintegração.
O Município é r…