TJAC 0714756-10.2016.8.01.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO…
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TJAC 0700715-54.2024.8.01.0002
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVER…