TJAC 0100953-94.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 0700392-68.2023.8.01.0007
DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU EM PROCESSO SELETIVO. ausência de vínculo jurídico-administrativo ou estatutário regular. CONTRATAÇÃO NULA. postulaÇÃO DE verba…
TJAC 0700257-24.2021.8.01.0008
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. legitimidade ativa do estado para executar multa-sanção. Recurso provido. I. Caso…