Decisão · TJAC

TJAC 0001367-04.2018.8.01.0009

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-06-10publicado em 2025-06-10
PROCESSUAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. I – Caso em exame:…

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