TJAC 1001044-62.2025.8.01.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. DISCUSSÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO.…
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TJAC 1002130-05.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DO FIES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrum…
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