TJMG 0311928-02.2006.8.13.0720
CIVILPLANO DE SAÚDE - COBERTURA - 'STENT' - OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIOS - MANTIDOS. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco, mas nega a cobertura de…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. VIA PÚBLICA. OBRA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. EFETIVO PREJUÍZO. FALTA DE PROVA. Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado, exige-se a prov…
TJMG 4141899-87.2007.8.13.0145
COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SEGURO DE VIDA - DESISTÊNCIA DO SEGURADO - CONTRATO DE RISCO - PERDA DAS PARCELAS PAGAS DO PRÊMIO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Vencido o prazo de duração do cont…
TJMG 2029407-07.2006.8.13.0313
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA - HOMICÍDIO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CULPA 'IN VIGILANDO' - DANO MORAL - FIXAÇÃO. Demonstrado que o homicídio foi praticado pelo próprio compan…
TJMG 0656285-27.2007.8.13.0439
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TITULAR DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DO CDC. Os serviços notariais e de registro não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicáveis aos c…