TJMG 5002490-62.2019.8.13.0338
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
- Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a apelação interposta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5013476-86.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - TERMO INICIAL. 1. O auxílio-acidente será concedido a…
TJMG 5150486-02.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.052/04. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com redaç…
TJMG 5177383-72.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
Conforme orientação jurisprudencial, do col…
TJMG 2032572-75.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO
1. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proven…