TJMG 0265393-16.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITCMD - VGBL - ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. Reconhecido pela Susep que o VGBL trata-se de "plano de seguro de pessoa com cobertura por sobrevivência" (Circular Susep nº 339/07), possui…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. DANO MORAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do…
TJMG 0042836-95.2003.8.13.0017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE ÁREA RURAL - DANO AMBIENTAL - INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA. Deve ser provido o recurso para condenar o autor de danos ambientais à res…
TJMG 1034092-97.2008.8.13.0024
DECLARATÓRIA - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Embora não se revele um protótipo a aconselhar, não se configura inepta a petição inicial que sob a alegação de cobrança…
TJMG 0056218-62.2002.8.13.0512
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Se a dilação probatória faz-se necessária à…