TJMG 0039799-90.2005.8.13.0534

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. PERDA VISÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE RESSARCIR. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo de causalidade para que possa pleitear indenização em face do causador do prejuízo. Presentes os requisitos necessários, deve o Estado indenizar a vítima pelos prejuízos sofridos.