TJMG 3936651-05.2007.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -GARANTIA CONTRA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA TOTALMENTE INCAPACITANTE - COBERTURA…
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TJMG 1774580-53.2008.8.13.0024
INDENIZAÇÃO- INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETIVA- INEXISTÊNCIA- DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO
-A norma legal garantidora do direito do consumidor à cientificação…
TJMG 3020865-06.2006.8.13.0079
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -- APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, SEM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL -AUSÊNCIA.
- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos…
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APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - ATOS DO SÍNDICO - MUDANÇA - ""REPÚBLICA' - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS A PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA - INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - ESPÓLIO - DA…