TJMG 0539215-29.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CONSIDERADO COMO DATA DO SINISTRO A DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INVALIDEZ OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE - SEGURO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -…
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TJMG 0034412-40.2006.8.13.0476
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL (ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) - REQUISITO TEMPORAL DE DEZ ANOS NÃO ATENDIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - INOVAÇÃO NA PEÇA RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUS…
TJMG 1388070-48.2007.8.13.0056
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATAÇÃO - ESTELIONATO - IDENTIDADE FALSA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRI…
TJMG 1184200-20.2006.8.13.0183
DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - OCORRÊNCIA DE FURTO - MERA SUSPEITA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Não restando comprovado o efetivo dano, bem como o ato lesivo e o nexo causal, não é devida a indenização a tí…