TJMG 0019051-78.2015.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. IFPD. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.845.943/SP, processado sob o rito dos…
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Em se tratando de ação revisional na qual se pretende a revisão de cláusula contratual e conseqüente a…
TJMG 1030316-87.2005.8.13.0479
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETENCIA DECLINADA.
À luz do artigo 114 da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação de…
TJMG 4651036-02.2008.8.13.0145
CHEQUE - DUPLA COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 30 - EXPRESSA MENÇÃO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA SACADO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - INEXISTENTE. Há dano material se o banco desconta o cheque um…
TJMG 0552339-13.2008.8.13.0210
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato de trabalho temporário natureza administrativa, não tem o obreiro direi…