TJMG 1977229-75.2006.8.13.0024

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA QUE ABRANGERÁ SOMENTE UM IMÓVEL QUE ASSUMIRIA A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. - A apresentação da certidão negativa de débito é condição essencial para que a partilha, no âmbito do inventário, seja realizada, sendo irrelevante que o único imóvel possa ser qualificado como bem de família.