TJMG 3417028-38.2007.8.13.0079

DANO MORAL - CONSUMIDOR BARRADO EM CAIXA DE SUPERMERCADO POR SEGURANÇAS - ILÍCITO PRATICADO CONTRA O DIREITO DE IR E VIR DO CONSUMIDOR - DANO DEVIDO. Verificando que o Supermercado, ante sua responsabilidade objetiva, não logrou demonstrar a culpa exclusiva do Consumidor e verificando que este último foi barrado no caixa do supermercado por seguranças, sem que tivessem motivos legais para fazê-lo, impõe-se reconhecer o ilícito e o dano moral indenizável. V.V.