TJMG 2810031-93.2006.8.13.0024

AÇÃO COMINATÓRIA - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA - REINCLUSÃO NO PLANO - PRAZO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - NOVO VÍNCULO. Se a parte foi excluída dos quadros da mantenedora do plano de saúde, com a rescisão do termo, em razão de confessa inadimplência, o reingresso ao referido plano de saúde se faz através de novo vínculo, não se tratando de renovação, mas sim, reinscrição, sendo, portanto, indispensável a observância dos requisitos traçados no estatuto, para o início da prestação do serviço, especificamente o prazo de carência, como se fosse o primeiro ingresso no plano, realizado pela parte.