TJMG 0922309-13.2003.8.13.0433

AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTENSÃO DO DIREITO COMO DEPENDENTE - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. A esposa, embora separada de fato do ex-servidor falecido, e que dele recebia alimentos resultante de acordo homologado por sentença judicial transitada em julgado, tem direito a pensão previdenciária na mesma proporção dos alimentos fixados, mesmo que não esteja inscrita no órgão previdenciário como sua dependente.