TJMG 0021874-06.2016.8.13.0111
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ POR DOENÇA - OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA APÓS TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2287789-71.2004.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - ARTIGO 34 DA LEF - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto em sede de execução fiscal de valor irrisório, nos termos do artigo 34 da Lei de…
TJMG 2196809-39.2008.8.13.0024
EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A compensação dos honorários advocatícios é causa extintiva da obrigação, e, portanto, pode ser alegada nos em…
TJMG 5118330-81.2008.8.13.0702
EMBARGOS A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM CÓPIAS RELEVANTES - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.
- Devem…
TJMG 4946220-98.2008.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, em qualquer percentual.