Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-12publicado em 2010-01-28
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, em qualquer percentual.