TJMG 0005923-15.2018.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. CLÁSULA ADICIONAL. INCAPACIDADE FUNCIONAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.
I. Inexistindo prova da incapacidade funcional total e permanente decorrente de doença (IFPD), o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente.
II. A…
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