Decisão · TJAC

TJAC 0700267-85.2023.8.01.0012

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-06-17publicado em 2025-06-17
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIA ELEITA…

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