TJAC 0701508-30.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0706151-65.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSS…
TJAC 0801908-23.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 118…
TJAC 0714135-32.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRINC…
TJAC 0700045-62.2024.8.01.0019
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ACESSO A INFORMAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. ATO ILEGAL. INVI…