TJAC 1000810-80.2025.8.01.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE…
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TJAC 0000575-97.2020.8.01.0003
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TJAC 0004264-24.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICI…