TJMG 5009635-06.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TEMPESTIVA DO CONTRATANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 880.605/RN, "firmou o entendimento de não ser abusiva…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. RISCO. COBERTURA. ALCANCE. CONCEITO CONTRATUAL DE ACIDENTE PESSOAL. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga a indenizar o…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. - ""O Código de Defesa do Consumidor impõ…
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PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA - SUPRIMENTO JUDICIAL NECESSÁRIO COM BASE NO DIREITO À VIDA E COM BASE NA PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE…