TJMG 5754347-30.2009.8.13.0024

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. - ""O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão somente, que' as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão'."" - ""Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao adquirente de plano de saúde, não há como impor-se responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil verificação, tenha sido excluída do contrato.""