TJMG 1851149-32.2005.8.13.0079
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LER - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COBERTURA NÃO CONTRATADA - DOENÇA PROFISSIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DA 2ª APELAÇÃO. Estando a autora parcial e permanentemente inválida, não faz ela jus ao recebimento da indenização prevista na apólice, segundo a qual a incapacidade, decorrente de doença, deve ser total. A Lei de Infortunística não se aplica aos contratos de seguro privado, sendo certo que a doença…
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EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CULPA DO PREPOSTO. Impõe-se o dever de indenizar diante da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. Comprovada a culpa do…
TJMG 1432730-24.2010.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR DE CORRENTISTA - DANOS MORAL PRESENTE. - É devida a indenização por danos morais se o gerente bancário, aciona a pol…
TJMG 0069756-84.2004.8.13.0110
AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO, EM CARTÓRIO - NÃO COMPROMETIMENTO DA LIVRE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR -…
TJMG 0728195-68.2010.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉ…