TJMG 5000017-05.2018.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - TABELA PREVISTA NO CONTRATO.
- Verificadas as condições expressas e não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO JUNTADO - ELEMENTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ.
- Se o juiz, destinatário das provas, se c…
TJMG 0023512-59.2010.8.13.0572
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 39, §3º, DA CF/88. MANUTENÇÃO DA…
TJMG 0524886-73.2010.8.13.0145
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SOBRENOME DE CASADA DA MÃE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA QUE CONSTE SOMENTE O SOBRENOME DE SOLTEIRA DA MÃE, QUE ASSIM PASSOU A ASSINAR EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE DANOS PARA TE…
TJMG 1472759-25.2007.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. É nula a sentença que extingue ação de execução de alimentos em que há interesse de menor, sem a oiti…