Decisão · TJMG

TJMG 1472759-25.2007.8.13.0056

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-26publicado em 2011-06-17

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. É nula a sentença que extingue ação de execução de alimentos em que há interesse de menor, sem a oitiva prévia do Ministério Público. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

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