TJMG 0524886-73.2010.8.13.0145

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SOBRENOME DE CASADA DA MÃE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA QUE CONSTE SOMENTE O SOBRENOME DE SOLTEIRA DA MÃE, QUE ASSIM PASSOU A ASSINAR EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE DANOS PARA TERCEIROS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS DIVERGENTES QUE CAUSA DIFICULDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - RETIFICAÇÃO JUSTIFICADA - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos de precedentes do STJ é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira. 2- Ausência de prejuízo para terceiros em razão da retificação. 3- Justificativa na dificuldade para a prática de atos da vida civil havendo divergência de dados em documentos. 4- Retificação justificada. 5- Sentença reformada.