TJMG 0033097-61.2017.8.13.0194
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ILIQUIDEZ - NULIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0525971-33.2009.8.13.0015
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VA…
TJMG 0135919-84.2009.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA DE POLICIAL MILITAR - PRONUNCIAMENTO EM PÚBLICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS - SENT…
TJMG 0325813-23.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NEGATIVO - DIVERSAS ANOTAÇÕES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
Inexiste dano moral em favor da parte que já possui diversas pendências restritivas de crédito, mormente…
TJMG 0023067-93.2010.8.13.0393
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível ordenar o pagamen…